Responsabilidade Civil e Criminal.

Civil e Criminal

O que é responsabilidade Civil e Criminal?

Na responsabilidade Civil o responsável pelo dano causado(empresa) deverá ressarcir aquele que sofreu o dano(funcionario) e na responsabilidade Criminal o responsável responderá criminalmente(profissional de segurança do trabalho).

Quem são os responsáveis?

Deve-se ter consciência que o responsável pela empresa que tenha sob sua supervisão trabalhadores, sendo ele gerente, diretor, chefe de seção, proprietário de pequena e grande empresa e ainda os profissionais de segurança no trabalho, como os engenheiros de Segurança e Técnicos de Segurança no Trabalho. Todos devem ter claro em sua mente a legislações relacionada a responsabilidade Civil e criminal por acidente no trabalho.

Em primeiro lugar deve-se saber que de acordo com o Artigo 3º do Decreto-lei nº 4.657/42 da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro “Ninguém se escusa (é dispensado) de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”

A base legal para proteger os empregados de acidentes do trabalho se inicia no Artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, onde está escrito “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Seguro de Acidentes de Trabalho, a cargo do trabalhador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo (Se a ação for voluntária ou intencional) ou culpa (quando o ato é praticado por NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA ou IMPERÍCIA).

Imprudência

Prática de um ato perigoso, sem as cautelas pertinentes que a situação exige normalmente.

Negligência

Ausência de fazer algo que se tinha a obrigação de fazer ou indiferença em relação ao ato praticado.

Imperícia

Falta de conhecimento ou habilidade no exercício de arte ou profissão.

É a realização de uma atividade sem estar habilitado, qualificado e autorizado para exercê-la.

Sendo caracterizada a culpa do empregador com o não cumprimento de qualquer Norma Regulamentadora (NR’s – Lei 6514/77, Portaria nº 3214/78, do Mtb ou qualquer outra lei constituída).

Fonte.:
Site Ailton Pereira.

Ação Regressiva do INSS.

Ação Regressiva do INSS

Apesar de já ser uma realidade em nossa justiça, a criação de mais uma indústria de indenização é pouco discutida. O assunto, no entanto, já está gerando dores de cabeça aos empresários que não estão atentos. Além das ações movidas pelo empregado contra o empregador, em razão do descumprimento das normas de segurança do trabalho, existe ainda a possibilidade de o INSS propor contra a empresa uma ação indenizatória para pleitear o ressarcimento dos valores gastos com benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho.

Essa ação indenizatória, denominada ação regressiva, existe no ordenamento jurídico brasileiro desde 1991. Mas, foi a partir de 2007, com a publicação da resolução do Conselho Federal da Previdência, que essas ações passaram a ser reais.

Além disso, o Decreto 6.042/07 estabeleceu que a perícia médica do INSS, ao constatar culpa ou dolo por parte do empregador, deve comunicar à Procuradoria do Instituto para que mova uma ação cobrando dos empregadores os valores gastos com benefícios decorrentes de acidente de trabalho. As indenizações variam de um salário mínimo a milhões, dependendo da situação.

Há um tempo, um caso envolveu uma empregada encarregada da limpeza de salas comerciais. Ao tentar limpar as janelas por fora, desequilibrou-se e sofreu uma queda de quatro andares, o que lhe causou morte imediata. Em razão deste acidente, o INSS ingressou com a ação regressiva contra a empresa, cobrando os valores gastos com o benefício de pensão por morte pago aos dependentes da falecida. O benefício será debitado todos os meses aos filhos dela até que completem 21 anos e, ao marido, até o final da vida. Com a ação regressiva, o INSS pleiteia que a empresa também arque com todos os valores despendidos pela autarquia durante o trâmite processual.

Vale ressaltar que os empresários devem ter muito cuidado com a realização dos acordos trabalhistas em que as verbas forem discriminadas como pagamento de indenização. Se este dano for oriundo de acidente de trabalho, o INSS encontrará um forte fundamento para mover a ação, pois parte do princípio de que se o empregador está indenizando o empregado é porque reconhece sua culpa no acidente.

As empresas devem estar bem atentas quando o empregado receber algum proveito por parte do INSS. É preciso saber a espécie de benefício em que o trabalhador foi enquadrado e qual a doença constatada pela perícia. Assim, caso um empregador venha a sofrer uma ação desse tipo, o seu advogado terá melhores condições de contestar o benefício e defender a empresa.

Fonte: 

Portal Nacional do Direito do Trabalho.

Editais da CIPA

    Downloader de editais e protocolos para constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA.

Protocolo do sindicato.     Protocolo SRT.     Edital de abertura.     Ficha de inscrição.

Edital de convocação.     Modelo de ficha de candidato.     Ata de eleição.

Ata de instalação.     Edital de divulgação.     Ficha de apuração.     Calendario de reunião.

Livro de atas Abertura e Encerramento.     Reunião ordinária.

Fonte:

 NR - 05

Planilhas

       Esta planilha e referente aos quadros III,IV,V,VI conforme o NR-4.12 alinea ( i ) da lei nº 6.514 de 22-12-1977. A planilha lhe dará o resultado de Horas homens trabalhadas, coeficiente de gravidade, coeficiente de frequência, índice de gravidade, GPBAT(gastos com pagamento de benefícios devido a acidentes de trabalho), e índice relativo total de empregados, como também índice de absenteísmo, estatística mensal e o anexo I da NR 28.

             Basta apenas preencher os campos de cor rosa que o programa fará o resto, agora é só iniciar o downloader.

DOWNLOADER

FONTE:

 Revista Proteção