Lei previdenciária 8.213/91, que em seu artigo 19, parágrafo 2º, afirma que “constitui contravenção penal punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
Expor a vida ou a saúde de outrem
Código Penal Brasileiro.
Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)
Lei 9777/98 | Lei nº 9.777, de 29 de dezembro de 1998
Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Citado por 152
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
"Art. 132. .......................................................................
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.""Art. 203. .........................................................................
Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência." (NR)
"§ 1º Na mesma pena incorre quem:
I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida;
II - impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.""Art. 207. .....................................................................
Pena - detenção de um a três anos, e multa."(NR)
"§ 1º Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 1998; 177o da Independência e 110o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.1998
FONTE:
JusBrasil.
Desconto no salário do empregado
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo.
§ 3º - Sempre que não fôr possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela Emprêsa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício das empregados. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967).
Fonte:
Blog jusbrasil
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
Legislação complementar.
Segue abaixo um LINK com o guia da legislação complementar do tribunal superior do trabalho, os seguintes números são atalhos para pesquisa sobre periculosidade, insalubridade e outras dúvidas do técnico de segurança do trabalho.
39-Periculosidade.
47- Insalubridade.
80- Insalubridade.
132- Adicional de periculosidade integração.
139- Adicional de insalubridade.
191- Adicional. Periculosidade. Incidência.
228- Adicional de insalubridade. Base de calculo.
229- Sobreaviso. Eletricitários.
248- Adicional de insalubridade. Direito adquirido.
289- Insalubridade. Adicional. Fornecimento do aparelho de proteção. Efeito.
293- Adicional de insalubridade. Causa de pedir. Agente nocivo diverso do apontado na inicial.
339- CIPA. Suplente. Garantia de emprego.CF/1988.
358- Radiologista. Salário profissional. LEI nº 7.394, de 29-10-1985.
361- Adicional de periculosidade. Exposição intermitente.
364- Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente.
378- Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. ART. 118 da LEI Nº 8.213/1991. Constitucionalidade. Pressupostos.
Portaria nº 3.275, de 21 de setembro de 1989¹
Atribuições do técnico de segurança do trabalho.
Portaria 3275 N.º 3.275, de 21 de Setembro de 1989
DA PROFISSÃO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
PORTARIA N.º 3.275, DE 21 DE SETEMBRO DE 1989
A MINISTRA DE ESTADO DO TRABALHO, no uso de suas
atribuições, considerando o disposto no art. 6º do Decreto 92.530, de 09.04.86,
que delega competência ao Ministério do Trabalho para definir as atividades do
Técnico de Segurança do Trabalho, RESOLVE:
Art. 1º - As atividades do Técnico de Segurança do Trabalho
são os seguintes:
I – Informar o empregador, através de parecer técnico, sobre
os riscos existentes no ambiente de trabalho, bem como orientá-lo sobre as
medidas de eliminação e neutralização;
II – Informar os trabalhadores sobre os riscos da sua
atividade, bem como as medidas de eliminação e neutralização;
III – Analisar os métodos e os processos de trabalho e
identificar os fatores de risco de acidentes do trabalho, doenças profissionais
e do trabalho e a presença de agentes ambientais agressivos ao trabalhador,
propondo sua eliminação ou seu controle;
IV – Executar os procedimentos de segurança e higiene do
trabalho e avaliar os resultados alcançados, adequando-os as estratégias
utilizadas de maneira a integrar o processo prevencionista em sua planificação,
beneficiando o trabalhador;
V – Executar os programas de prevenção de acidentes do
trabalho, doenças profissionais e do trabalho nos ambientes de trabalho com a
participação dos trabalhadores, acompanhando e avaliando seus resultados, bem
como sugerindo constante atualização dos mesmos e estabelecendo procedimentos a
serem seguidos;
VI – Promover debates, encontros, campanhas, seminários,
palestras, reuniões, treinamento e utilizar outros recursos de ordem didática e
pedagógica com o objetivo de divulgar as normas de segurança e higiene do
trabalho, assuntos técnicos, administrativos e prevencionistas, visando evitar
acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho;
VII – Executar as normas de segurança referentes a projetos
de construção, ampliação, reforma, arranjos físicos e de fluxo, com vistas à
observância das medidas de segurança e higiene do trabalho, inclusive por
terceiros;
VIII – Encaminhar aos setores e áreas competentes normas,
regulamentos, documentação, dados estatísticos, resultados de análises e
avaliações, materiais de apoio técnico, educacional e outros de divulgação para
conhecimento e auto-desenvolvimento do trabalhador;
Art. 1º As atividades do Técnico de Segurança...
IX – indicar, solicitar e inspecionar equipamentos de
proteção contra incêndio, recursos audiovisuais e didáticos e outros materiais
considerados indispensáveis, de acordo com a legislação vigente, dentro das
qualidades e especificações técnicas recomendadas, avaliando seu desempenho;
X – cooperar com as atividades do meio ambiente, orientando
quanto ao tratamento e destinação dos resíduos industriais, incentivando e
conscientizando o trabalhador da sua importância para a vida;
XI – orientar as atividades desenvolvidas por empresas
contratadas, quanto aos procedimentos de segurança e higiene do trabalho
previstos na legislação ou constantes em contratos de prestação de serviço;
XII – executar as atividades ligadas à segurança e higiene
do trabalho utilizando métodos e técnicas científicas, observando dispositivos
legais e institucionais que objetivem a eliminação, controle ou redução
permanente dos riscos de acidentes do trabalho e a melhoria das condições do
ambiente, para preservar a integridade física e mental dos trabalhadores;
XIII – levantar e estudar os dados estatísticos de acidentes
do trabalho, doenças profissionais e do trabalho, calcular a frequência e a
gravidade destes para ajustes das ações prevencionistas, normas, regulamentos e
outros dispositivos de ordem técnica, que permitam a proteção coletiva e
individual;
XIV – articular-se e colaborar com os setores responsáveis
pelos recursos humanos, fornecendo-lhes resultados de levantamentos técnicos de
riscos das áreas e atividades para subsidiar a adoção de medidas de prevenção a
nível de pessoal;
XV – informar os trabalhadores e o empregador sobre as
atividades insalubres, perigosas e penosas existentes na empresa, seus riscos
específicos, bem como as medidas e alternativas de eliminação ou neutralização
dos mesmos;
XVI – avaliar as condições ambientais de trabalho e emitir
parecer técnico que subsidie o planejamento e a organização do trabalho de
forma segura para o trabalhador;
XVII – articular-se e colaborar com os órgãos e entidades
ligados à prevenção de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do
trabalho.
XVIII – participar de seminários, treinamentos, congressos e
cursos visando o intercâmbio e o aperfeiçoamento profissional.
Art. 2º As dúvidas suscitadas e os casos omissos serão
dirimidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
DOROTHEA WERNECK
Fonte:
Ministério do Trabalho Emprego-MTE
Lei nº 9.029, de 13 de Abril de 1995¹
Proíbe o atestado de gravidez e esterilização.
Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
Art. 2º Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias:
I - a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;
II - a adoção de quaisquer medidas, de iniciativa do empregador, que configurem;
a) indução ou instigamento à esterilização genética;
b) promoção do controle de natalidade, assim não considerado o oferecimento de serviços e de aconselhamento ou planejamento familiar, realizados através de instituições públicas ou privadas, submetidas às normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Pena: detenção de um a dois anos e multa.
Parágrafo único. São sujeitos ativos dos crimes a que se refere este artigo:
I - a pessoa física empregadora;
II - o representante legal do empregador, como definido na legislação trabalhista;
III - o dirigente, direto ou por delegação, de órgãos públicos e entidades das administrações públicas direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 3o Sem prejuízo do prescrito no art. 2o e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça ou cor, as infrações do disposto nesta Lei são passíveis das seguintes cominações: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010)
I - multa administrativa de dez vezes o valor do maior salário pago pelo empregador, elevado em cinqüenta por cento em caso de reincidência;
II - proibição de obter empréstimo ou financiamento junto a instituições financeiras oficiais.
Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010)
I - a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;
II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSOPaulo Paiva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.4.1995
Fonte:
Ministério do Trabalho Emprego-MTE
Fonte:
Ministério do Trabalho Emprego-MTE
Decreto nº 92.530, de abril de 1986¹
Regulamento da profissão do Engenheiro de Segurança do Trabalho e Técnico de Segurança do Trabalho.
Regulamento da lei nº 7410 de 27 de novembro de 1985.
Decreto nº 92.530, de 9 de abril de 1986 Regulamenta a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985.
DECRETA
Art. 1º - O exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho é permitido, exclusivamente:
I - ao Engenheiro ou Arquiteto, portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, em nível de pós-graduação;
II - ao portador de certificado de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, realizado em caráter prioritário, pelo Ministério do Trabalho;
III - ao possuidor de registro de Engenheiro de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério do Trabalho dentro de 180 dias da extinção do curso referido no item anterior.
Art 2º - O exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho é permitido, exclusivamente:
I - ao portador de certificado de conclusão de curso de Técnico de Segurança do Trabalho ministrado no País em estabelecimento de ensino de 2º grau;
II - ao portador de certificado de conclusão de curso de Supervisor de Segurança do Trabalho, realizado em caráter prioritário pelo Ministério do Trabalho;
III - ao possuidor de registro de Supervisor de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério do Trabalho até 180 dias da extinção do curso referido no item anterior.
Art. 3 º - O Ministério da Educação, dentro de 120 dias, por proposta do Ministério do Trabalho, fixará os currículos básicos do curso de especialização em Engenharia da Segurança do Trabalho, e do curso de Técnico de Segurança do Trabalho, previstos no item I do artigo 1º e no item 1 do artigo 2º.
Parágrafo 1º - O funcionamento dos cursos referidos neste artigo determinará a extinção dos cursos de que tratam o item II do artigo 1º e o item II do artigo 2º.
Parágrafo 2º - Até que os cursos previstos neste artigo entrem em funcionamento, o Ministro do Trabalho poderá autorizar, em caráter excepcional, que tenham continuidade os cursos mencionados no parágrafo precedente, os quais deverão adaptar-se aos currículos aprovados pelo Ministério da Educação.
Art. 4º - As atividades dos Engenheiros e Arquitetos especializados em Engenharia de Segurança do Trabalho serão definidos pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, no prazo de 60 dias após a fixação dos currículos de que trata o artigo 3o pelo Ministério da Educação, ouvida a Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho - SSMT.
Art. 5º - O exercício da atividade de Engenheiros e Arquitetos na especialização de Engenharia de Segurança do Trabalho, depende de registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.
Art. 6º - As atividades de Técnico de Segurança do Trabalho serão definidas pelo Ministério do Trabalho, no prazo de 60 dias, após a fixação do respectivo currículo escolar pelo Ministério da Educação, na forma do artigo 3º.
Art. 7º - O exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho depende de registro no Ministério do Trabalho.
Art. 8º - O Ministério da Administração, em articulação com o Ministério do Trabalho, promoverá, no prazo de 90 dias a partir da vigência deste Decreto, estudos para a criação de categorias funcionais e os respectivos quadros do Grupo - Engenharia e Segurança do Trabalho.
Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 9 de abril de 1986; 165º de Independência e 98º da República.
José Sarney
Almir Pazzianotto Pinto.
Fonte:
Ministério de Trabalho Emprego-MTE
Fonte:
Ministério de Trabalho Emprego-MTE
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